Sobre o "mérito"

Eis um texto que queria colocar como comentário a um post noutro blog. O comentário ganhou dimensões excessivas, pelo que resolvi postá-lo aqui, colocando a referência a este meu comentário alargado no blog respectivo. O tema é as anunciadas "reformas da máquina administrativa" e de toda o discurso dominante e enganador acerca do mérito que sistematicamente acompanha estas "reformas" que não resolvem problema nenhum, mas atacam selvaticamente direitos adquiridos e legítimos da função pública.


A questão da avaliação pelo mérito coloca inúmeros problemas e não vi que os fãs da mesma abordassem um único desses problemas.

Um dos principais problemas com o sistema da avaliação por mérito é que o "mérito" não é um conceito minimamente unívoco. Bem pelo contrário. Nesta matéria, cada cabeça, sua sentença. O conceito que eu tenho daquilo que é um desempenho bem conseguido, satisfatório, ou útil, na área da saúde, educação, em repartições de finanças ou qualquer serviço social do estado, será, por certo, diferente da de vários outros indivíduos.
Poderão dizer-me que o que interessa é que um governo ou um ministro defina então que conceito de mérito é relevante para cada área. Só que o que releva discutir é precisamente que conceito de mérito é relevante e porquê. Além do mais, mudando um governo, os parâmetros pelos quais se avalia o mérito podem ser postos em causa constantemente (de 4 em 4 anos, ou menos) o que levanta problemas graves: (1)em termos de justiça, pois as pessoas não podem estar constantemente a ser postas perante novos parâmetros de avaliação, que lhes exigem condutas diversas ou até contraditórias com as que já se haviam habituado a ter, e (2) em termos de eficiência, porquanto cada nova mudança implica períodos de adaptação em que se perde muito tempo e recursos.
A verdade, contudo, é que tudo isto até constitui um acervo de “problemas menores”. O problema é que, dada a dificuldade em definir e estabelecer concretamente em que é que se traduz o mérito, o que de facto se passa (e passa-se sempre) é que essa “avaliação em função do mérito, ou reduz-se à verificação de certos índices puramente quantitativos (os quais, embora relativamente objectivos, são dificilmente relacionáveis em termos inequívocos com o mérito), ou então, como é mais frequente, à pura decisão arbitrária e dificilmente controlável de um qualquer burocrata. E logo aí se põe a questão: quem controla os “controladores”? Abre-se a porta ao puro subjectivismo e à total partidarização do aparelho do estado.
Encapotado sob o manto do mérito, surgem (como surgiram) todos os boys, que se instalam sem escrúpulos na administração pública. Da mesma forma como são contratados, com o sistema de avaliação por “mérito”, serão estes boys a ser promovidos por nenhuma outra razão senão a de serem justamente apaniguados, meninos do aparelho partidário, ou dele próximos.
Vou de seguida tentar demonstrar como se concretizaram já estas duas vertentes de “falsa avaliação pelo mérito”.
Em primeiro lugar, um caso concreto que prova até à exaustão a dificuldade, senão a total impossibilidade, de encontrar, com base nos tais critérios objectivos, quais os funcionários públicos do ponto de vista do mérito.
Há alguns anos atrás, nos tempos dos governos Guterres, houve também quem se lembrasse de gritar clamorosamente contra o “sistema de progressão automática” entre os professores. Assim, com a oposição frontal dos sindicatos (aquilo a que agora se gosta de chamar “corporações”), decidiram instituir o seguinte regime: para subir-se de escalão, além dos anos de carreira, todos os professores deveriam realizar acções de formação, realizando trabalhos e sendo avaliados em “mini-cursos”. Cada uma dessas acções de formação valia um certo número de créditos. Obtido o número de créditos necessários (o que implicava realizar umas 3 ou 4 acções de formação), passava-se de escalão, assim que se atingisse os anos de carreira igualmente necessários.
Em que é que isto resultou concretamente? Fizeram-se muitas acções de formação, a maioria das quais perfeitamente inúteis, gastando-se a rodos dinheiro vindo dos fundos europeus. Isso resultou em muito emprego e dinheiros extras para várias pessoas. Não para os professores, mas para os responsáveis pelas acções de formação. Essas acções de formação tinham que ser aprovadas pelo governo. Choviam pedidos aos milhares, e claro que cunhas, amizades, boyismo poderiam ser alavancas fundamentais para a aprovação das mesmas acções de formação.
E quanto aos professores, que é o que importa aqui saber? Pela minha experiência concreta (não pela minha propriamente, mas indirectamente, a partir da minha família que toda ela se encontra no ensino) o que se verificou foi o seguinte: os melhores professores desprezavam as acções de formação. Consideravam-nas um desperdício de tempo. A maioria dos conteúdos que eram abordados eram de tal modo superficiais que não traziam nada de novo aos professores mais cultos e estudiosos (antes pelo contrário), e, quanto aos professores mais incompetentes, só lhes enchiam a cabeça de uma série de preconceitos e ideias banais e inúteis.
Por outro lado, tudo isto era inevitável para quem perceba um pouco da especificidade da profissão de professor. O verdadeiro professor competente é 1) aquele que domina profundamente os conteúdos de matéria que irá ministrar (os mais cultos e estudiosos, portanto) e 2) aquele que passa mais tempo em casa a preparar as aulas (que permite a organização mais racional e eficaz das mesmas). Fazer os professores passar tardes inteiras a “aprender” meia dúzia de tretas acerca de “psicopatologia do adolescente” ou sobre “novas pedagogias” (fazer os alunos “aprender a aprender”, em vez de apenas “aprenderem”), é roubar-lhes tempo precioso em que poderiam (e deveriam) estar a estudar e a preparar aulas.
Finalmente, o actual governo PS veio dizer que este sistema era um absurdo e que não permitia qualquer avaliação da competência…E não se esquivaram a, como sempre, fazer subentender que as “corporações de interesses particulares” (os sindicatos, que, pobres coitados, têm agora direito a este epíteto, como se se tratassem de algum lobby, como os lobbies empresariais que dominam o “centrão” português) eram responsáveis pelo “status quo”. Embora não se conceda praticamente tempo de antena aos representantes sindicais (o que também não é por acaso), ainda tiveram estes oportunidade para repor a verdade: foi o próprio governo Guterres, por decisão autoritária e com a mais firme oposição dos sindicatos (do início ao fim), quem implantou este sistema absurdo (que aumentou custos e teve efeitos nulos sobre a competência dos professores)!!!!
Após este exemplo histórico, vamos agora imaginar as mais que prováveis consequências, absurdas e injustas, de um sistema de avaliação do mérito para a atribuição de salários. Imaginemos que o critério quantitativo/objectivo usado seria os resultados nos exames nacionais dos alunos da turma a que o professor dava aulas. Não seria um novidade…Afinal, um sistema similar tem sido usado para justificar esse pseudo ranking das escolas. O que aqui se olvida, é bem de ver, é que cada professor e cada escola trabalha com uma “matéria prima” (alunos) diferente e de qualidades (capacidades) diversas; que cada um tem problemas específicos a resolver. A não ser que se faça uma análise esmiuçada (que é economicamente inviável) destas condicionantes, os resultados serão sempre injustos, sem qualquer relação com o real trabalho e esforço do professor.

Na prática, o que sucede e sempre sucedeu é que a invocação do “mérito” como critério de avaliação, classificação e atribuição de remunerações ou cargos, leva sempre à escolha arbitrária por parte do partido que formou governo…forma-se toda uma cadeia hierárquica onde o que efectivamente conta é a “confiança”, confiança política e/ou confiança pessoal. O mérito afinal, mais não é do que o nepotismo, o “amigalhismo”, a partidarização do aparelho de estado: e quem por esta via é escolhida ou favorecido pouca motivação tem para se esforçar; sabe que não foi escolhido por e para trabalhar mais e melhor, mas porque é “de confiança”, tem cunhas …o “mérito torna-se o maior inimigo do esforço”.
Um sistema, como o da mera promoção automática, poderá não ser sensível às diferentes contribuições dos assalariados do estado, poderá não ser uma métrica meritocrática, mas ao menos não se reduz à arbitrariedade (é absolutamente objectiva) disfarçada de justiça.
Mas há quem pergunte ainda: de que têm medo esses adversários das reformas? E dizem, com cinismo e triunfantes, que é o medo de quem sempre se pode deitar à sombra da bananeira, seguro de que não seria despedido, de que progrediria na carreira independentemente do seu desempenho… O sistema público estaria cheio de “privilegiados preguiçosos”, os funcionários públicos seriam “gordura do estado”, sanguessugas a alimentar-se do dinheiro dos impostos e, assim, dos restantes portugueses.
Impõe-se a resposta que reponha a justiça e a verdade. Que foram até hoje todas as “reformas” na administração pública, essas mesmas acompanhadas, como a actual, de declarações de intenções onde se dizia que o mérito seria a nova “bússola” orientadora dos esforços reorganizativos da Função pública? Foram sempre meios de, sem qualquer critério (a não ser, regra geral, o de pura contenção economicista de despesa), atacar os direitos dos trabalhadores da função pública, de todos (excepto os apaniguados do partido a governar) os trabalhadores do estado, bons e maus, trabalhadores ou negligentes. O objectivo foi atacar os funcionários públicos enquanto grupo específico de assalariados, normalmente (como agora) dentro de um programa mais vasto de ataque aos direitos sociais de todos os assalariados.
Exemplos? Darei apenas um relativamente recente. Quando era ministra das finanças Manuela Ferreira Leite, falou-se justamente na possibilidade de avaliação de desempenho dos funcionários públicos. Seria necessário obter determinada nota, a ser atribuída por algum tipo de inspector ou avaliador de desempenho (sabe-se lá com base em que invocados critérios), para poder “subir na carreira”. Porém, curiosamente estabelecia-se, a priori, que não poderia haver mais do que uma determinada percentagem de funcionários classificados com as notas mais elevadas. Era imperativo que nunca mais do que certa parcela dos funcionários obtivesse as notas mais elevadas. Era imperativo, pois, que nunca mais do que determinada percentagem de funcionários obtivesse subida na carreira e consequente aumento de remuneração. Como é que se pode querer avaliar o mérito individual dos funcionários, fixando-se a priori que, independentemente do real desempenho que as pessoas tenham, só um determinado número dos funcionários (calculado em termos percentuais) terá direito às melhores classificações. Se, por hipótese, legalmente só 15% dos funcionários podem obter “a melhor classificação” (o “muito bom” digamos), que sucederá se 20% ou 30% a merecerem efectivamente? Poderá retorquir-se: mas será sério pensar-se que mais do que 15% dos funcionários públicos trabalha e esforça-se a ponto de merecer tal classificação? O argumento/questão contém em si a sua própria derrota. É contraditório dizer-se que se pretende avaliar as pessoas e estabelecer a meritocracia, compensando os indivíduos mais merecedores (porque verificou-se em concreto que trabalharam mais) e depois, dogmaticamente e a priori, estabelecer limites, máximos ou mínimos, que não possam ser ultrapassados pelos avaliadores quando a avaliação concreta revelar que os casos “inseríveis” dentro de certas categorias (“muito bom”) ultrapassam esses mesmos limites. Trata-se do afastamento pura e simplesmente do critério do mérito.
Faça-se referência ainda a outra inconsistência argumentativa. Imaginemos que essa pré-determinação de percentagens inultrapassáveis não é (como inevitavelmente é) perfeitamente arbitrária. Um dos objectivos referidos por essa reforma (como por todas) é a de, não apenas no longo prazo, mas até no curto-médio prazo, estimular, por via da recompensa pelo mérito, os trabalhadores da administração pública a serem mais eficazes, mais produtivos, e, dessa forma, melhorar o desempenho geral da máquina do estado. Portanto, a ideia é a de que com esse incentivo meritocrático, os trabalhadores tornar-se-ão melhores trabalhadores, com desempenhos mais “satisfatórios” e que será toda a máquina do estado a melhorar, por efeito da melhoria no desempenho dos trabalhadores até então “mais fracos”. Se assim é, se o objectivo é mesmo esse, e se se acredita que se o atingirá, então, que sentido fazem os limites, pelo menos no médio prazo? Se as pessoas vão melhorar o seu desempenho, o número de funcionários a merecerem a classificação mais elevada aumentará significativamente. Esse é o objectivo. E então, se se atingeo mesmo, ao fim de certo tempo, o número de funcionários com real bom desempenho terá que ultrapassar a percentagem pré-estabelecida como limite máximo (isto, repetimos, presumindo que essa percentagem não era arbitrária já quando se estabeleceu).
O que isto revela é que o único critério relevante na reforma era a poupança à custa da compressão dos direitos dos trabalhadores e não qualquer objectivo de realizar uma justiça meritocrática na administração pública. O critério do mérito é morto logo à nascença pelas medidas concretas que supostamente o pretendem implementar. Porque haverá que esperar diferentes objectivos e resultados da nova anunciada reforma? Por muito que se tentem esconder atrás de uma argumentação pseudo-ética, a verdade é que todas as reformas foram (e esta n será excepção) tentativas de destruição de direitos sociais básicos, com objectivos economicistas e de aniquilamento do Estado social em favor dos grandes interesses capitalistas.
Entretanto, há que estar atento à estratégia por trás da retórica. A estratégia é antiga: dividir para reinar. Tenta opor-se os assalariados do sector privados aos assalariados do sector público, tentando convencer os primeiros de que estes últimos são seus adversários, ou que, pelo menos, têm um estatuto diferente e “injustamente privilegiado” e que, ao nivelar por baixo, o governo até realiza um imperativo de justiça. Nada de mais falso e iníquo. Há uma ideia difundida de que no sector privado se trabalha necessariamente mais do que no sector público. Já pude constatar, na prática, que tal não é verdade. A ideia subjacente é a de que onde reina o capitalista/empresário há maior controlo (desde logo, pela dimensão reduzida do aparelho, pela maior amplitude do poder disciplinar e pela “bomba atómica de coerção” silenciosa que é a possibilidade de despedimento ao qual, ao contrário do que se diz, não é difícil de recorrer em Portugal) e de que só o controlo pode levar à maior produtividade e melhor desempenho. É verdade que há algum maior controlo (em muitos casos, controlo perfeitamente abusivo e violador de direitos fundamentais) no sector privado, mas também pode haver (e há) alguma fiscalização e controlo no sector público. De resto, sei, por contacto com pessoas que trabalham no sector privado (e creio que haverá dados estatísticos a comprová-lo também), que os fenómenos de negligência laboral ocorrem também no sector privado e numa proporção não muito menor que o público. Por outro lado, não é apenas o controlo que leva a maior produtividade e eficácia. Uma gestão de recursos inteligente, o bom planeamento de actividade (responsabilidades da entidade patronal) e a motivação dos trabalhadores (a qual depende em muito dos direitos e da remuneração que lhes são proporcionados e, em geral, de todo o tratamento a que são sujeitos) são factores importantes para obtenção de melhores resultados a nível da eficácia e produtividade. Esta vertente tem sido insistentemente menosprezada pelos empresários privados portugueses que acham mais “fácil” (e é-o efectivamente) focar a atenção exclusivamente na destruição de direitos e no terrorismo laboral, tarefa para a qual receberam o auxílio do recente código de trabalho…
E para quem julgue que isto é retórica “vermelha”, lembro que o insuspeito Basílio Horta, empresário e dirigente do CDS, recentemente focou este aspecto num programa do canal 2. Disse ele que as leis laborais e fiscais neste país não são “pouco liberais” como muitas vezes se diz, que não são rígidas, mas antes bem flexíveis. Disse que o que faltava em Portugal era formação dos trabalhadores, mas sobretudo dos empresários (cujo nível de escolaridade médio se fica pelo 8º ano, o que diz muito da sua “competência”…). Acrescentou que o que era preciso seria, quando muito, alguma mobilidade funcional e temporal, à qual, de resto, os sindicatos não se opunham, (não se “fechavam no imobilismo", ao contrário do que sói dizer-se), e, acima de tudo, responsabilidade social por parte dos empresários portugueses que, na sua maioria, comportava-se de forma muito pouco ética, usando de desonestidade e esquecendo-se que têm pessoas na sua dependência…
Ora, agora pretende transplantar-se este mesmo tipo de comportamento do sector privado para o sector público. Quer fazer-se do estado o 1º dos empregadores-bandido.
E para isso, como atrás se disse, tenta-se dividir os trabalhadores; criar divisões fictícias entre trabalhadores de sector público e privado ( tal como os empresários tentam criar entre trabalhadores portugueses e imigrantes). Na verdade, há identidade de interesses entre trabalhadores do sector privado e público. São eles quem trabalha e produz a riqueza do país e são eles quem paga os impostos, já que neste país são os empresários e trabalhadores independentes quem, com manobras várias, se esquiva ao cumprimento dos seus deveres fiscais. Os trabalhadores do sector público financiam parcialmente, com os seus impostos, a própria máquina do estado. Quem é privilegiado, obtendo serviços pelos quais não pagou, são justamente os empresários que reclamam contra o Estado social, que chamam parasitas aos funcionários públicos, enquanto iludem a máquina fiscal e a segurança social. Esses sim são os privilegiados. Trabalhadores de ambos os sectores partilham uma mesma condição, de assalariados, de dependentes de outrem e o seu interesse é um só: nivelamento? Sim, mas nivelamento por cima, não por baixo.
Se, vós, Bin Ladens da meritocracia, defendeis tanto a ideia do mérito, sugiro que passem a defender o socialismo, pois o lucro capitalista mais não é do que o preço do trabalho não pago aos trabalhadores que o empresário arrecada (i.e. rouba)! Nada há de menos meritório do que receber pelo trabalho dos outros. Eu, pela minha parte, não sou um defensor da meritocracia, até porque acredito que, pelo simples facto de uma pessoa existir, deverá ter direito à realização de necessidades, pelo menos das básicas (expressão à qual dou um sentido mais amplo do que o usual). Só por via de tal princípio se entende, de resto, o próprio sistema nacional de saúde, tal como ele existe, ou o sistema da educação (não dependentes de contribuições prévias dos beneficiários, não subordinados a um princípio de sinalagmatismo), ou ainda o Rendimento mínimo garantido.
Levantaram aqui a questão de “quem tem medo e porquê”. Insinuaram que quem se opõe a tal medida fá-lo porque é um dos que beneficia ilegitimamente dos critérios actuais. Pergunto-me, entretanto, se alguns dos grandes defensores desta reforma em prol do pretenso mérito ( os "talibans meritocráticos"), não serão aqueles que beneficiam e beneficiarão, por proximidades ideológicas e partidárias, por mecanismos obscuros que os levam às proximidades de quem detém o poder, de futuros cargos (vulgarmente designados como “tachos” ou “jobs for the boys”) ou promoções, com base em decisões arbitrárias...as quais, é claro, invocarão o mérito de quem delas beneficia, porque, afinal, o mérito é mesmo um daqueles termos vagos (mas de enorme poder “simbólico”) que serve de “válvulas de escape” ao poder. Por outras palavras, o uso da palavra mérito (e das suas conotações) é um mecanismo para a introdução da discricionariedade total. E quem beneficia da mesma, não é quem mais merece, seja o mérito determinado porque critério for.